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Comentários

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Fred C
Comentário · há 11 anos
A lei 12.529/11, que começou a vigorar em 01º de JUNHO, revogou diversos artigos da Lei 8.137/90. É muito importante ler a Lei 8.137/90, pois muitas das condutas antes tipificadas no art. , bem como os arts. e , FORAM REVOGADOS!!
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